Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2025 | 004/2024 | Resolução 004/2024 – Cria e estabelece a criação de Taxa administrativa no âmbito do Consorcio Intermunicipal Multifinalitario do Entorno de Salinas | Resolução | Download |
| 09/08/2024 | 002/2024 | Resolução n°002/2024 – Cria e estabelece aplicação de preço público para prestação de serviços no âmbito do Consorcio | Resolução | Download |
